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O Governo Federal aprova a Lei 13.287/16, que proíbe o trabalho de Gestantes e Lactantes em atividades, operações ou locais insalubres durante o período de gestação e lactação, conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 12/05/2016.
Com a publicação da Lei foi vetado o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário, bem como o adicional de insalubridade o que, em parte, desonera os gastos da empresa, mas causa perda econômica à funcionária remanejada para um setor da empresa que não faz jus ao adicional.
A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde está prevista na Norma Regulamentadora NR15, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, na Portaria 3.214/78, com alterações posteriores.
Caso fique comprovado que o ambiente de trabalho ofereça condições de insalubridade, cuja eliminação ou neutralização seja impraticável, cabe à autoridade regional competente fixar o devido adicional aos empregados. É importante ressaltar que a condições de insalubridade devem ser documentada em laudo técnico, emitido por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho devidamente habilitado.
Mulheres jovens, em idade fértil, presentes em equipes de enfermagem, por exemplo, poderão ser discriminadas, postas à margem do mercado. As empresas privadas provavelmente optarão pela contratação de profissionais do sexo masculino, por não fazerem jus aos benefícios da Lei.
O intuito de proteger a gestante e a preservação da saúde da criança são de suma importância, mas devemos observar também, que nem sempre se conseguirá usufruir corretamente do benefício que visa a Lei proporcionar, sem que sejam causados prejuízos financeiros e até morais.
Sendo assim, a publicação da Lei 13.287/16 abre as portas do judiciário para as inúmeras demandas que certamente surgirão.