FEESSERS
O gabinete da Presidência da República respondeu correspondência encaminhada pelo diretor-presidente da FEESSERS, Milton Kempfer, sobre as projeto que trata das contribuições devidas para os conselhos profissionais.
Em resposta à sua mensagem, endereçada à presidenta Dilma Rousseff, o gabinete informa que o assunto que se refere ao Projeto de Lei de Conversão n. 25/2011, da Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi encaminhado à Subchefia de Assuntos Parlamentares / Coordenação Política/PR para análise e eventuais providências.
Na carta endereçada ao Planalto, Milton Kempfer pedia que, caso o Senado aprove o PLV 25, que a presidenta vete a parte das anuidades dos Conselhos.
O projeto, apresentado em 13 de setembro, dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral.
Segundo a parlamentar, a principal mudança na nova proposta “quis dar mais segurança jurídica à questão, uma vez que a Lei 11.000/2004, que trata desse assunto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal”.
O texto, agora aprovado pelo Senado, determina que as anuidades serão limitadas a R$ 500 para profissionais de nível superior e a R$ 250 para os de nível técnico.
No caso de pessoas jurídicas, há sete faixas de enquadramento, seguindo o valor máximo segundo o capital social, que pode ser de R$ 500 (capital social de até R$ 50 mil) a R$ 4 mil (acima de R$ 10 milhões). O PLV vai agora à sanção presidencial.
Abaixo, a íntegra da Carta remetida pelo Palácio:
“Em resposta a sua mensagem, endereçada à Presidenta Dilma Rousseff, informamos que o assunto foi encaminhado à Subchefia de Assuntos Parlamentares / Coordenação Política/PR para análise e eventuais providências.
Cordialmente,
Claudio Soares Rocha
Diretoria de Documentação Histórica